EAREsp 2740526 - DECISAO

EAREsp 2740526 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a via uniformizadora. Ademais, a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se presta a embargos de divergência, pois demanda análise das peculiaridades do caso concreto. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de manutenção da decisão que indeferiu os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a via uniformizadora. Ademais, a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se presta a embargos de divergência, pois demanda análise das peculiaridades do caso concreto. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...