EAREsp 2532016 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que obstaculiza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque houve vício substancial na ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, tornando insanável o defeito e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recurso, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado quanto ao mérito
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que obstaculiza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque houve vício substancial na ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, tornando insanável o defeito e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.