EREsp 2207635 - DECISAO

EREsp 2207635 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (impedindo o conhecimento do recurso na via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque a embargante não comprovou o dissídio exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; aplicou-se art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C para indeferir liminarmente.

Parties
Embargante: ROCHELLE TAMARA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

ROCHELLE TAMARA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (impedindo o conhecimento do recurso na via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque a embargante não comprovou o dissídio exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; aplicou-se art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.