EREsp 2142670 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados foram proferidos em sede de recurso ordinário em habeas corpus (ações de natureza de garantia constitucional), categorias que, nos termos do art. 1.043, §1º do CPC, do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não podem ser utilizados para demonstrar divergência jurisprudencial em Embargos de Divergência.

Parties
Embargante: WILSON RUBINO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigmas, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigmas Habeas Corpus Mandado De Segurança Competência Originária

Case Brief

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Parties

WILSON RUBINO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.) como paradigmas em Embargos de Divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, §1º do CPC e do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados foram proferidos em sede de recurso ordinário em habeas corpus (ações de natureza de garantia constitucional), categorias que, nos termos do art. 1.043, §1º do CPC, do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não podem ser utilizados para demonstrar divergência jurisprudencial em Embargos de Divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.