EAREsp 2893149 - DECISAO

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Os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática são manifestamente inadmissíveis, porque o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento aos acórdãos de órgãos fracionários; por esse motivo, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamento legal para indeferimento liminar dos embargos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática são manifestamente inadmissíveis, porque o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento aos acórdãos de órgãos fracionários; por esse motivo, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.