EAREsp 1317451 - DECISAO

EAREsp 1317451 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; não cabe aplicar o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar esse vício, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: EDIVALDO MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Jurisprudência Como Paradigma, Exigência De Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Jurisprudência Como Paradigma Exigência De Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO MUNIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; não cabe aplicar o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar esse vício, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.