EAREsp 2898530 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não terem sido acompanhados do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, em especial pela ausência da certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: FELIPPE VIEIRA GEVAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Preclusão, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Preclusão Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPPE VIEIRA GEVAERD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não terem sido acompanhados do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, em especial pela ausência da certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.