EAREsp 2790387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Requisitos formais dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ para demonstração do dissídio
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial e não houve impugnação específica das razões de inadmissibilidade, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; por isso, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...