EREsp 2127647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência: o acórdão embargado e o acórdão paradigma decidiram no mesmo sentido quanto à exigibilidade das certidões de regularidade fiscal após a Lei n. 14.112/2020, e o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, não preenchendo requisitos técnicos de admissibilidade, o que inviabiliza o recurso nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: CODISA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.; Agravante: W1 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Certidões De Regularidade Fiscal, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.112/2020
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Certidões De Regularidade Fiscal Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

CODISA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

W1 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão embargado e acórdão paradigma
  2. 2 Exigibilidade de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, inclusive apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência: o acórdão embargado e o acórdão paradigma decidiram no mesmo sentido quanto à exigibilidade das certidões de regularidade fiscal após a Lei n. 14.112/2020, e o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, não preenchendo requisitos técnicos de admissibilidade, o que inviabiliza o recurso nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CODISA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. e W1 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA.