EAREsp 2822635 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão (a matéria foi obstada por Súmula 7/STJ) e não se admite, nos embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia não foi decidida no mérito, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Autor: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Ré: ERILA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Processo Civil Embargos De Divergência Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recursos Súmulas

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Autor

ERILA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas (315/STJ, 7/STJ, 284/STF) e impeditivos à reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 regra técnica de admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão (a matéria foi obstada por Súmula 7/STJ) e não se admite, nos embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia não foi decidida no mérito, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se.