EREsp 2009310 - DECISAO

EREsp 2009310 - DECISAO

Não conheço/indefiro liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: ALOISIO CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Publicação Em Diário Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Publicação Em Diário Da Justiça

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Parties

ALOISIO CESAR GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Não conheço/indefiro liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se. Intimem-se.