EREsp 2195862 - DECISAO

EREsp 2195862 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão de julgamento)
  2. 2 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração de dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça