EAREsp 2229643 - DECISAO

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Não demonstrada identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado (proferido pela Segunda Turma em ação individual de indenização por atropelamento) e os paradigmas indicados, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, por superposição de competências entre órgãos do STJ, o feito deve ser cindido e remetido à Primeira Seção para processamento conforme competência regimental, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e os autos remetidos à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar E Remessa Dos Autos À Primeira Seção
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Primeira Seção para análise no âmbito de sua competência regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Competência Regimental (primeira Seção / Corte Especial)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Remessa Necessária +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar E Remessa Dos Autos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  2. 2 Se a omissão por não enfrentar matéria de ordem pública suscitada em embargos de declaração autoriza embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de identidade fática e jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não demonstrada identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado (proferido pela Segunda Turma em ação individual de indenização por atropelamento) e os paradigmas indicados, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, por superposição de competências entre órgãos do STJ, o feito deve ser cindido e remetido à Primeira Seção para processamento conforme competência regimental, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e os autos remetidos à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Primeira Seção para análise no âmbito de sua competência regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.