EREsp 2133800 - DECISAO

EREsp 2133800 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática, sendo cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ONELIA MARIA SETUBAL ROCHA DE QUEIROGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONELIA MARIA SETUBAL ROCHA DE QUEIROGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação legal para indeferimento liminar dos embargos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática, sendo cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento).
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...