EAREsp 2622169 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram devidamente instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte, apesar de ter solicitado gratuidade, não comprovou a hipossuficiência quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ROSA MARTINS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Deserção Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA MARTINS GOULART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 inércia na comprovação da hipossuficiência após requerimento de gratuidade da justiça
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram devidamente instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte, apesar de ter solicitado gratuidade, não comprovou a hipossuficiência quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...