EREsp 2155135 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ
3. 3 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pois: (i) a parte havia interposto mais de um recurso contra o mesmo acórdão, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; (ii) não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável; e (iii) o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça