EAREsp 2331933 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento; a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente; tal vício é substancial e insanável, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C, e determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência do repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício na juntada dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento; a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente; tal vício é substancial e insanável, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C, e determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...