EAREsp 2827236 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir as condições de admissibilidade, uma vez que a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir as condições de admissibilidade, uma vez que a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.