EAREsp 2088328 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo as Súmulas 5, 7 e 182 do STJ e sendo aplicável a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; além disso, a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 constitui vício substancial.

Parties
Embargante: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5, 7 E 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo as Súmulas 5, 7 e 182 do STJ e sendo aplicável a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; além disso, a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 constitui vício substancial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...