EAREsp 2967245 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por duas razões principais: (i) o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; e (ii) a parte não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: DEIVID LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 266, RISTJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial +1 more

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Parties

DEIVID LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Inobservância da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 diante de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por duas razões principais: (i) o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; e (ii) a parte não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.