EAREsp 2957600 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da Súmula 182/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, afasta a via dos embargos de divergência; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: HENRIQUE CRAVO BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial

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Parties

HENRIQUE CRAVO BACK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da Súmula 182/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, afasta a via dos embargos de divergência; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se