EAREsp 2853771 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ARTALI INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARTALI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça não supre exigência da certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil