EAREsp 2888093 - DECISAO

EAREsp 2888093 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados eram acórdãos proferidos em habeas corpus, tipos de ações de garantia constitucional que, conforme o art. 1.043, § 1º do CPC e o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não podem ser utilizados para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, não se reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: JOSE JENECI DIDIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de paradigma admissível (acórdãos de habeas corpus).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JENECI DIDIER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de julgados proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto aos paradigmas admissíveis
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de paradigma apto a demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados eram acórdãos proferidos em habeas corpus, tipos de ações de garantia constitucional que, conforme o art. 1.043, § 1º do CPC e o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não podem ser utilizados para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, não se reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de paradigma admissível (acórdãos de habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se