EAREsp 1994583 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF que impede análise do mérito do Recurso Especial
2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...