EAREsp 2453865 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados pela embargante são acórdãos proferidos em habeas corpus/recurso ordinário em habeas corpus, os quais, segundo o art. 1.043, § 1º do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do STJ, não podem servir para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.

Parties
Embargante: GERMANA POVOA DA CRUZ LOBO; Embargante: VINICIUS MAYA FAIAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

GERMANA POVOA DA CRUZ LOBO

Embargante

VINICIUS MAYA FAIAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto ao rol de julgados aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados pela embargante são acórdãos proferidos em habeas corpus/recurso ordinário em habeas corpus, os quais, segundo o art. 1.043, § 1º do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do STJ, não podem servir para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.