Pet 18419 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque tal espécie recursal é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo o meio adequado para impugnar julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC veda o cabimento dos embargos em processos originários do STJ. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente, e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: HERBERT ERNST WEPFER - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

HERBERT ERNST WEPFER - ESPÓLIO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque tal espécie recursal é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo o meio adequado para impugnar julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC veda o cabimento dos embargos em processos originários do STJ. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente, e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...