EAREsp 2680885 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Indeferimento por não ter sido analisado o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, situação que impede o conhecimento de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, houve indeferimento liminar, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.