EAREsp 2845668 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; assim, deve-se indeferi-los liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: ALEX DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX DA CUNHA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; assim, deve-se indeferi-los liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.