EAREsp 2435105 - DECISAO

EAREsp 2435105 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo, Súmula 315/stj, Condições De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Súmula 315/stj Condições De Admissibilidade

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Parties

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se