Pet 18359 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte apontou como paradigmas acórdãos proferidos em habeas corpus, e o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência do Tribunal, restringem os embargos de divergência a confrontos entre acórdãos proferidos em recurso especial e ações de competência originária, não admitindo decisões de natureza constitucional como paradigma; a revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n.13.256/2016 reforça essa vedação.

Parties
Embargante: PATRICIA RODRIGUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA RODRIGUES SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus
  2. 2 Limitação dos paradigmas aos julgados em recursos e ações de competência originária
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte apontou como paradigmas acórdãos proferidos em habeas corpus, e o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência do Tribunal, restringem os embargos de divergência a confrontos entre acórdãos proferidos em recurso especial e ações de competência originária, não admitindo decisões de natureza constitucional como paradigma; a revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n.13.256/2016 reforça essa vedação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se