EAREsp 2914396 - DECISAO

EAREsp 2914396 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF; em face da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DANILO ANDRIC SILVA; Embargante: ABC RENTAL - LOCACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO ANDRIC SILVA

Embargante

ABC RENTAL - LOCACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Consequência da aplicação da Súmula 284/STF que impede exame do mérito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF; em face da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC