EAREsp 2929552 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por intempestividade, o que torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA ALVES LISBOA DINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA ALVES LISBOA DINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por intempestividade (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por intempestividade, o que torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...