Pet 18291 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem a certidão de julgamento; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente e o vício é substancial e insanável, sendo inaplicável o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Embargante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência perante órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento
  3. 3 Suficiência de indicação do Diário da Justiça como comprovação dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem a certidão de julgamento; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente e o vício é substancial e insanável, sendo inaplicável o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.