EAREsp 2903683 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a apresentação apenas de referência ao Diário da Justiça e de ementa/relatório/voto sem a certidão de julgamento constitui vício substancial insanável, não atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, e impõe, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Dos Recursos, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Dos Recursos Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência de mera menção ao Diário da Justiça ou de apresentação apenas de ementa/relatório/voto sem certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a apresentação apenas de referência ao Diário da Justiça e de ementa/relatório/voto sem a certidão de julgamento constitui vício substancial insanável, não atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, e impõe, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.