EAREsp 2825323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ — situação que afasta a oposição de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ — e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses indicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ — situação que afasta a oposição de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ — e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência