EAREsp 2421268 - ACORDAO

EAREsp 2421268 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, a qual indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ em face da ausência de exame do mérito do recurso especial; assim, não é admissível utilizar embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade, e não se aplicou multa por não ser automática nem demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 182/stj E 282/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 182/stj E 282/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Impropriedade de usar embargos de divergência para reexaminar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, a qual indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ em face da ausência de exame do mérito do recurso especial; assim, não é admissível utilizar embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade, e não se aplicou multa por não ser automática nem demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ