EAREsp 1991223 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que sustentaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deixando incólume outro fundamento apto, por si só, à manutenção do decisum. Tal entendimento está ancorado na exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, CPC) e na analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A; Agravante: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA; Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravante: EXPRESSO BRASILIA LTDA; Agravante: HOTEL NACIONAL S/A; Agravante: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA; Agravante: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA; Agravante: ARAES AGROPASTORIL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 3º, CPC, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 3º, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Agravante

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

Agravante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Agravante

HOTEL NACIONAL S/A

Agravante

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA

Agravante

POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA

Agravante

ARAES AGROPASTORIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para fins de agravo interno
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma conforme art. 1.043, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que sustentaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deixando incólume outro fundamento apto, por si só, à manutenção do decisum. Tal entendimento está ancorado na exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, CPC) e na analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência