EREsp 2060060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma e houve alteração da composição em mais da metade de seus membros
2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada sem que tenha ocorrido alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo a Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de oposição de embargos de divergência; por esses fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em favor do agravado no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC