EAREsp 2806046 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por falta de condições de admissibilidade; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios formais vs. vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por falta de condições de admissibilidade; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos não reúnem condições de serem processados.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.