Pet 18551 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e a legislação e jurisprudência do STJ restringem o cabimento dos embargos de divergência a julgados prolatados em recursos e ações de competência originária, não sendo admitidos julgados de natureza de garantia constitucional como paradigma.

Parties
Embargante: MAICON DO AMARAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Recurso Especial +1 more

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Parties

MAICON DO AMARAL OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus e outras ações de garantia constitucional
  2. 2 Alcance do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto às decisões que podem ser utilizadas como paradigma
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma não provém de recurso especial ou de ação de competência originária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e a legislação e jurisprudência do STJ restringem o cabimento dos embargos de divergência a julgados prolatados em recursos e ações de competência originária, não sendo admitidos julgados de natureza de garantia constitucional como paradigma.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.