Pet 18554 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de serem processados, por só serem cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, circunstância não verificada, e pela vedação introduzida pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) quanto a processos originários do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: TROPICAL PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Cabimento/admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Cabimento/admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

TROPICAL PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de serem processados, por só serem cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, circunstância não verificada, e pela vedação introduzida pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) quanto a processos originários do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.