EAREsp 2778252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável segundo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.