EAREsp 2564446 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir a aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial
3. 3 Caracterização de vício substancial insanável pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, não é cabível o manejo de embargos de divergência para discutir a aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da necessidade de exame das peculiaridades de cada caso concreto, e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, falha que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas.