EREsp 1924561 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NILES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (315/stj, 7 E 211/stj, 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (315/stj, 7 E 211/stj, 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF que impediram a análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...