EAREsp 2651046 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), sendo esse vício substancial e não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: ROSNER E FADUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSNER E FADUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça ou da ementa para demonstrar divergência
  3. 3 Vício substancial por não apresentação da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), sendo esse vício substancial e não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.