EAREsp 2850409 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, incluindo a certidão de julgamento, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, resta configurado vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial de admissibilidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas em embargos de divergência conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça ou da publicação de ementa supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios nos recursos interpostos segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, incluindo a certidão de julgamento, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, resta configurado vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial de admissibilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.