EAREsp 2897159 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque, embora o acórdão paradigma seja da mesma turma, não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, razão pela qual o art. 1.043, §3º, do CPC não autoriza o processamento; assim,...

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Parties
Embargante: HASSE ADVOCACI A E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Composição Da Turma Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HASSE ADVOCACI A E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque, embora o acórdão paradigma seja da mesma turma, não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, razão pela qual o art. 1.043, §3º, do CPC não autoriza o processamento; assim, com fundamento no art.21-E, inciso V, e art.266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos são indeferidos liminarmente, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites pertinentes.