EAREsp 2975858 - DECISAO

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O recurso de Embargos de Divergência não reúne condições de ser processado porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DIOGENES FERREIRA SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

DIOGENES FERREIRA SOUSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC; art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso de Embargos de Divergência não reúne condições de ser processado porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publicar-se