EREsp 2221647 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insuperável, o que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e da integralidade do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insuperável, o que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça