EAREsp 2925428 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação do Diário da Justiça é insuficiente, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VIRGINIA PELLEGRINELLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ, Formalidades Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ Formalidades Processuais

Case Brief

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Parties

VIRGINIA PELLEGRINELLI RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Suficiência da menção ao Diário da Justiça como prova dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação do Diário da Justiça é insuficiente, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.